Associações Comunais de Caça Aprovadas

5 de abril de 2018

Em França, e nos termos da regulamentação de caça, as ACCA são criadas em aplicação da Lei n.º 64-696 de 10 de julho de 1964 , completada pelo Decreto de 6 de outubro de 1966.

A Lei Verdeille, que utiliza o nome de um senador do Tarn, votada por unanimidade, foi adotada com o objetivo de melhorar a organização da caça e de favorecer o desenvolvimento das espécies cinegéticas.

Uma lei aplicável a pedido

Por esse motivo, nem todas as comunas dispõem de uma ACCA. As ACCA estão presentes nos 70 departamentos franceses, com o acordo do Conselho Geral, da Câmara da Agricultura e da Federação de Caçadores. Uma em cada três comunas de França optou livremente pela ACCA. As ACCA não são, pois, uma imposição sistemática.

Uma Associação Comunal de Caça Aprovada é um território bem delimitado e bastante acessível aos caçadores membros de uma associação democrática. Tendo em vista uma boa gestão cinegética, o território da ACCA cobre, em princípio, toda a comuna.

Por conseguinte, não pode haver mais do que uma ACCA por comuna. Além disso, a ACCA alicerça-se no acordo de 60 % dos proprietários, que representam 60 % da superfície do território da comuna.

Por último, para favorecer o desenvolvimento da fauna selvagem, cada ACCA deve colocar, pelo menos, 10 % do seu território como reserva de caça.

A finalidade de uma Associação Comunal de Caça Aprovada

  • Manter a caça popular
  • Assegurar a boa organização técnica da caça
  • Assegurar uma boa gestão cinegética. Mais concretamente, favorecer no seu território o desenvolvimento das espécies cinegéticas, no respeito de um verdadeiro equilíbrio agro-silvo-cinegético.
  • Fomentar a educação cinegética dos seus membros
  • Promover a regulamentação das espécies nocivas
  • Verificar o respeito dos planos de caça, afetando a esta tarefa recursos adequados
  • Racionalizar a organização administrativa, no respeito da regulamentação da caça
  • Assegurar a contribuição dos caçadores para a conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

Organização da ACCA

Em França, a ACCA está organizada no terreno, em conformidade com o artigo L.422-10

  • Num raio de 150 metros em redor das habitações
  • Nos terrenos que não:
    • Estejam vedados
    • Pertençam a empresas da SNCF
    • Sejam florestas do domínio público
    • Tenham sido objeto de oposição deduzida pelos proprietários e titulares de direitos de caça de áreas contíguas com uma superfície superior às superfícies mínimas referidas no artigo L422-13

A oposição à caça por proprietários privados

A oposição deve incidir em terrenos contíguos e com uma superfície mínima, em geral, de 20 ha.
Nos termos da regulamentação da caça, as superfícies mínimas definidas podem ser aumentadas por decisões tomadas a nível departamental. Os aumentos não podem exceder o dobro dos mínimos fixados. O mínimo é inferior para a caça às espécies cinegéticas aquáticas.

  • A oposição à caça permite a conservação do direito de caça a partir de uma determinada superfície de propriedade pessoal (l.422-10-3°)
  • A oposição de consciência permite recusar a prática da caça na sua propriedade devido a convicções pessoais (L.422-10-5°)

 

Obrigação dos proprietários que tenham deduzido oposição

Proceder à sinalização do seu terreno de modo a refletir a proibição da caça (L.422-15)
Proceder ou mandar proceder à destruição dos animais nocivos e à regulação das espécies presentes na sua propriedade que provoquem estragos-86.

A reserva de caça

A reserva de caça é uma zona consagrada à conservação das espécies cinegéticas e da fauna selvagem e onde a caça é proibida. As ACCA são obrigadas a constituir uma ou várias reservas de caça que ocupem, no mínimo, um décimo da superfície do território, a menos que nesse território exista um plano de gestão, um plano de caça ou animais nocivos artigos R.422-86 e 88.

Membros da Associação Comunal de Caça Aprovada

  • Os membros de pleno direito que sejam titulares de uma licença de caça.
  • Os membros externos à comuna que sejam titulares de uma licença de caça e satisfaçam determinadas condições de admissão.

Quotização dos membros de direito ou externos

Em França, todos os caçadores aderentes, incluindo os proprietários de terrenos de caça, estão obrigados a pagar uma quotização cujo montante varia consoante os membros sejam ou não de direito.

A Forêt Investissement seleciona propriedades de caça em função das práticas dos interessados e acompanha-os na compra ou na venda da propriedade, do couto ou do parque de caça.

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