O Direito de Caça

5 de abril de 2018

Em França, o direito de caça é um dos direitos de uso associados ao direito de propriedade.

No entanto, é regido pelo artigo 420-3 do Código do Ambiente. Pode igualmente ser regido pela lei no interesse geral.

O direito de caça decorre, portanto, do direito de propriedade do proprietário florestal. Em caso de venda da propriedade de caça, o direito de uso está automaticamente incluído na venda.

Em França, o direito de caça está, pois, vinculado à posse do solo.

Os caçadores podem, contudo, caçar em qualquer propriedade, salvo proibição expressa do proprietário.

Um proprietário fundiário tem automaticamente o direito de caçar no seu próprio terreno. Nos termos da regulamentação da caça, o proprietário pode ceder o seu direito de caça a terceiros, quer mediante a locação do seu direito de caça, quer mediante a cessão voluntária desse direito a uma associação de caça, comunal ou privada.

Esta cedência do direito de caça pode mesmo ser obrigatória, porquanto a lei impõe a criação de associações comunais de caça aprovadas (ACCA), cujas bases foram lançadas pela Lei Verdeille.

 

O direito de caçar

A caça é uma atividade regida pelo Código Rural e pelo Código do Ambiente. O contrato de locação de caça é um instrumento que permite clarificar os direitos e deveres de cada uma das partes. O direito de caça pertence ao proprietário. O «locador» (proprietário titular do direito de caça) arrenda o seu direito de caça a um «locatário».

O locatário, que é uma pessoa singular ou coletiva, aluga o direito de caça que lhe confere o direito de caçar nas terras do locador.

É importante distinguir o direito de caça, por um lado, do direito de caçar, por outro.

O direito de caçar está definido com um direito concedido por um proprietário ou titular de um direito de caça a uma pessoas que pretende caçar numa determinada propriedade. Na realidade, é estabelecida uma relação pessoal entre o titular do direito de caça e a pessoa autorizada a caçar, que não pode, em circunstância alguma, ceder essa autorização a outra pessoa.

O direito de caçar pode ser objeto de um contrato de locação de caça (que consiste num contrato a favor de uma pessoas singular ou coletiva determinada e por um período de tempo determinado).

 

Condições a satisfazer para ter o direito de caçar

  • Ter a faculdade ou autorização de caça num terreno determinado.
    E
  • Ser titular dos seguintes documentos:
    • Uma licença de caça válida para o ano cinegético em curso ou
    • Uma autorização para caçar acompanhado e
    • Estar na posse de um comprovativo da subscrição de um seguro de responsabilidade civil.

Incapacidades jurídicas previstas na regulamentação da caça

  • Ter menos de 16 anos de idade
  • Ser menor não emancipado com mais de 16 anos, salvo se a validação for solicitada pelo menor ou pelos seus pais ou tutores
  • Pessoa interdita, salvo se o juiz com competência em matéria de tutelas a tiver autorizado a caçar
  • Se tiver sido deduzida oposição à prática da caça nos seus bens
  • Em caso de privação dos direitos cívicos, civis ou de família por decisão judicial

 

O Contrato de Locação de Caça

Decreto n.º 2015-260 de 4 de março de 2015 relativo à exploração da caça nos bosques e florestas do Estado

O contrato de locação de caça é um contrato celebrado entre um proprietário fundiário e uma pessoas singular ou coletiva e que tem por objeto a locação, por um período de tempo determinado, do direito de caça na propriedade designada no contrato. Este direito pode ser aplicável a todos os modos de caça ou ser limitado a apenas um (montaria, por exemplo).

Apenas o proprietário pode ceder a um locatário o direito de caça por um período de tempo determinado. Através do contrato, pode ser cedido ao locatário o direito integral, do qual pode fazer beneficiar terceiros. É conveniente registar o contrato, ação que o torna oponível a terceiros, designadamente à administração, no âmbito de um pedido de plano de caça.

 

A autorização de caçar

É importante não confundir a autorização de caçar com o direito de caçar.

Aliás, em caso de contestação de uma autorização «tácita» de caçar é sobre quem alega possuí-la que recai o ónus da prova. Nesta caso, constituindo meras tolerâncias, as autorizações tácitas de caçar podem ser retiradas a qualquer momento por qualquer das partes.
Assim, por exemplo, um caçador não pode invocar uma autorização tácita de caçar para requerer à administração a emissão de um plano de caça.

Ninguém tem a faculdade de caçar numa propriedade sem o consentimento do proprietário ou do titular do direito de caça.

Em França, o direito de caça está vinculado à posse do solo, embora se admita a prática da caça em qualquer local, salvo em caso de proibição formal do proprietário.

Ainda segundo a regulamentação da caça, a caça em terreno de terceiro sem a autorização do proprietário ou do titular do direito de caça é passível da multa prevista para as contravenções de 5.ª classe, ou seja: 1.500 €.

 

A Forêt Investissement é uma agência que o aconselha na escolha de uma propriedade de caça. Com a possibilidade de compra e venda de terrenos destinados à prática da caça, a Forêt Investissement ajuda-o a procurar e a selecionar o seu bem em função dos seus hábitos de caça.

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