Regulamentação da Caça

5 de abril de 2018

Em França, ninguém pode caçar como melhor lhe aprouver. Desde há séculos que a caça é uma prática regulamentada e codificada em artigos da legislação: já durante o reinado de Clóvis, no século VI, se falava no direito de caça.

Em todo o caso, foi uma ordenação de 1396 que instituiu o privilégio do direito de caça em benefício da nobreza. Em 1789, foi abolido o privilégio do direito de caça exclusivo. Destes tempo, o que sobreviveu, atravessando séculos, foi o princípio da liberdade de caçar, que se sobrepõe ao direito exclusivo vinculado à propriedade.

O conceito de caça é intrínseco à lei - aspeto que desenvolveremos mais adiante -, mas, por vezes, o uso fez a lei.

A Lei de 3 de maio de 1844

Em matéria de regulamentação, esta lei constitui, ainda atualmente, a base da organização geral da caça, que considera as espécies cinegéticas como um produto a colher.

Uma parte substancial das disposições data do século XX. Em primeiro lugar, a questão da estruturação dos territórios foi objeto da Lei 64-696, de 10 de julho de 1964, conhecida por Lei «Verdeille».

Esta lei preconiza a criação das Associações Comunais e Intercomunais de Caça Aprovadas. De destacar ainda a instauração do dispositivo administrativo de indemnização dos danos da caça maior, criado em 1969. A obrigação de passar um exame prévio à obtenção da licença de caça - que não é uma medida de somenos importância - foi imposta em 1975.

Paralelamente à evolução do direito da caça nacional, emergiram os primeiros diplomas de direito internacional e comunitário relativos à conservação da fauna e da flora. As noções de ecologia e de conservação das espécies não são, pois, alheias à regulamentação da caça.

A Lei de 26 de julho de 2000

Por fim, a Lei 2000-698 lança as bases jurídicas e regulamentares da caça em França. Esta Lei será completada pelas Leis de 30 de julho de 2003 e de 23 de fevereiro de 2005, que alteram algumas das suas disposições, nomeadamente em matéria de licenças de caça, de posse ou de venda de espécies cibernéticas ou ainda de indemnizações.

Transversalmente a todas estas leis, a base jurídica da caça pode constar do artigo L 420-1 do Código do Ambiente.

Este artigo permite a criação de estabelecimentos ou a reorientação das missões de uma série de estabelecimentos que têm por objetivo a boa gestão da caça em França:

O Conselho Nacional da Caça e da Fauna Selvagem

Trata-se de um órgão consultivo próximo do ministério que tutela a caça e que tem por objetivo preservar a fauna selvagem, desenvolver o capital cinegético dos territórios, no respeito dos equilíbrios biológicos, e melhorar as condições do exercício da caça.

 

O Secretariado Nacional da Caça e da Fauna Selvagem

Zela pelo respeito da regulamentação, organiza o exame para a obtenção da licença de caça e celebra convenções com as federações de caçadores.

 

A Federação Nacional de Caçadores

Estrutura administrativa que agrupa todas as federações departamentais. Visa a promoção e a defesa da caça e gere um fundo cinegético nacional destinado a compensar os danos provocados pelas espécies de caça maior.

 

A Federação Regional de Caçadores

Representa as federações departamentais e interdepartamentais de uma mesma região administrativa.

  • A Comissão Departamental da Caça e da Fauna Selvagem
  • A Federação Departamental de Caçadores
  • As associações cinegéticas especializadas (espécies cinegéticas aquáticas, montaria, etc.)

Todas estas estruturas zelam pelo bom funcionamento da prática da caça em França e pelo respeito da regulamentação.

Assim, da emissão de licenças de caça aos períodos de caça anuais, passando pelas armas e munições autorizadas, as especificidades departamentais e as responsabilidades do caçador, tudo está regulamentado e tudo é vigiado. Com efeito, os agentes do Secretariado Nacional da Caça e da Fauna Selvagem têm por missão fazer respeitar a legislação.

A Forêt Investissement é uma agência dotada de proficiência na compra e venda de propriedades e coutos de caça que lhe permitirão exercer todas as práticas de caça possíveis e regulamentadas. Uma seleção realizada pela Forêt Investissement.

Fontes: Sítio Internet da Associação Nacional de Caçadores de Caça Maior

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